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Lei Mun. Itaúna/MG 3.887/04 - Lei do Município de Itaúna/MG nº 3.887 de 24.06.2004

DOM-Itaúna: 24.06.2004

Autoriza parcelamento de débitos relativos a tributos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento dos débitos relativos aos tributos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, para os contribuintes com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.

Parágrafo único. O valor das parcelas mensais não deverá ser inferior a 5% (cinco por cento) da renda familiar comprovada, conforme dispuser o regulamento da presente lei.

Art. 2º Para ser beneficiado com o parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá o contribuinte atender às seguintes condições:

I - ser proprietário de um único imóvel, no caso de parcelamento do IPTU.

II - comprovar o pagamento dos tributos referentes ao exercício em que fizer o requerimento do parcelamento.

Parágrafo único. Nos casos em que o número de parcelas mensais ultrapassar o período do exercício em que foi concedido, o contribuinte, para continuar beneficiado pelo parcelamento, ficará sujeito a apresentar, no mês do vencimento do imposto, o comprovante do recolhimento integral do IPTU e das taxas daquele exercício.

Art. 3º A dívida ativa do Município será corrigida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 24 de junho de 2004.

OSMANDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ELMO NÉLIO MOREIRA

Secretário Municipal de Finanças

NOÉ PEREIRA DE ( continua ... )

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