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Lei Mun. Olímpia/SP 2.210/92 - Lei do Município de Olímpia/SP nº 2.210 de 20.10.1992

DOM-Olímpia: 20.10.1992

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


JOSÉ FERNANDO RIZZATTI, Prefeito Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, etc.;usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas construtoras de conjuntos Habitacionais de caráter popular, financiados por órgãos oficiais, ou através de recursos originários do sistema financeiro de habitação, ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Olímpia, em 20 de outubro de 1992.

JOSÉ FERNANDO RIZZATTI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria Geral do Expediente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 20 de outubro de ( continua ... )

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