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LC Mun. Olímpia/SP 90/10 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 90 de 02.12.2010

DOM-Olímpia: 02.12.2010

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser lançado em 2011 e define datas de vencimento para o pagamento parcelado.


EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - FIXO, a ser lançado no exercício financeiro de 2011, poderá ser feito:

I - em um só pagamento, com 5% (cinco por cento) de desconto, a ser recolhido até 10 de fevereiro de 2011;

II - de forma parcelada, em 06 (seis) parcelas mensais, a saber:

PARCELAS VENCIMENTOS
10/02/2011
10/03/2011
10/04/2011
10/05/2011
10/06/2011
11/07/2011

Art. 2º O recolhimento do ISS - Variável deverá ser efetuado todo dia 10 (dez) ou subseqüente, no caso de sábado, domingo e feriado, calculado de acordo com as alíquotas do Anexo I - Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das Leis Complementares Municipais nº 38, de 1º de dezembro de 2004, nº 40, de 06 de julho de 2005 e nº 44, de 15 de setembro de 2006 e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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