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Dec. Mun. Faxinal/PR 5.004/10 - Dec. - Decreto do Município de Faxinal/PR nº 5.004 de 30.12.2010

DOM-Faxinal: 30.12.2010

Dispõe sobre o prazo e forma de pagamento das Taxas do Alvará de Licença e ISS - Fixo, para o exercício de 2.011.


O Sr. Adilson José Silva Lino, Prefeito do Município de Faxinal - Pr., no uso de atribuições legais, em especial da contidas na Lei Municipal nº 1185 de 15/12/2006.

DECRETA :

Art. 1º O pagamento das Taxas de Fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, de fiscalização de anúncio e Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial para o exercício de 2.011.

Parágrafo único. Para pagamento á vista em Cota Única, até 31 de Março de 2011, desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado ou parcelado em 03 (três) vezes sem desconto.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo e forma de pagamento do ISS - Fixo para o exercício de 2011.

Parágrafo único. Pagamento á vista em Cota Única, até 31 de Março de 2011 ou em 10 parcelas, com os seguintes vencimentos:

  
1º Parcela31/03/2011
2º Parcela30/04/2011
3º Parcela31/05/2011
4º Parcela30/06/2011
5º Parcela( continua ... )

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