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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 86/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 86 de 05.12.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 07.12.2011

Confere nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 70, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 14 da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 70, de 16 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

II - 0,667% (seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) por criança e adolescente atendidos, limitados a 150 (cento e cinqüenta) pessoas, para os contribuintes do imposto anual lançado de R$ 30.000,01 (trinta mil reais e um centavo) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

III - 0,5% (meio por cento) por criança e adolescente atendidos, limitados a 200 (duzentas) pessoas, para os contribuintes do imposto anual lançado acima de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo);" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 05 de dezembro de 2011, 451º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

Luiz Sérgio Marrano

Secretário de Gabinete do Prefeito

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de Governo

José Antonio Ferreira ( continua ... )

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