x
x
x
LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 49/07 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 49 de 27.03.2007

DOM-Mogi das Cruzes: 27.03.2007

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar :

CAPITULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei complementar regula, em complemento ao Código Tributário Municipal, e sem prejuízo da legislação que o alterou e da regulamentar, Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal.

CAPÍTULO II
DA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL

Art. 2º Fica instituído, como forma de propiciar possibilidade de liquidação parcelada de débitos ao contribuinte em mora com o erário de obrigação decorrente de tributo, multa ou encargo de qualquer natureza, o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, destinado à regularização de créditos do Município constituídos até 11 de dezembro de 2006.

§ 1º. O benefício de que trata este artigo é extensivo a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, quer sejam pessoas físicas, quer jurídicas, ainda inscritas em qualquer e cadastro municipal, obrigadas principais, solidárias ou por sucessão.

§ 2º. Considera-se crédito constituído, para os efeitos deste artigo, qualquer obrigação em dinheiro, imposta em decorrência de legislação municipal, inscrita ou não em Dívida Ativa, de exigibilidade já parcelada, reparcelada ou a parcelar, ajuizada ou não, suspensa ou não.

§ 3º. O gerenciamento do Refis Municipal é atribuição da Secretaria Municipal de Finanças. O Prefeito disciplinará os procedimentos e rotinas necessários à execução do programa, especialmente mediante a expedição de instruções normativas e a implementação de rotinas informatizadas.

Art. 3º A adesão do contribuinte ao Refis Municipal, que implica em confissão irretratável da dívida, será manifestada por um termo de opção, em formulário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?