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Dec. Mun. Dourados/MS 502/11 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 502 de 12.12.2011

DOM-Dourados: 13.12.2011

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2012 pela aplicação do reajuste de 6,6934%, nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

I - os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo;

REFERÊNCIAVALOR ATUALIZADO
Art. 174, I, aR$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais)
Art. 174, I, bR$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais)
Art. 174, I, cR$ 608,00 (seiscentos e oito reais)
Art. 174, I, dR$ 1.516,00 (mil, quinhentos e dezesseis reais)
( continua ... )

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