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Dec. Mun. Santa Fé/PR 250/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé - PR nº 250 de 13.12.2011

DOM-Santa Fé: 17.12.2011

Estabelece recesso administrativo, férias coletivas na Administração Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de sistematizar o funcionamento das repartições públicas municipais no fim do ano de 2011 e início do ano de 2012.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido recesso administrativo nas repartições públicas municipais no dia 26 de dezembro de 2011, sem prejuízo dos serviços essenciais e urgentes.

Parágrafo único. Ficam mantidos os serviços de urgência e emergência de saúde no Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, e os serviços essenciais de limpeza pública com escala de trabalho a ser definida pelo Secretário da área.

Art. 2º A Tesouraria Municipal funcionará até o dia 23 de dezembro de 2011, fazendo pagamentos e recebendo tributos vencidos e vencíveis.

§ 1º. A partir da referida data, as taxas e tributos municipais não vencidos deverão ser pagos em bancos e casas lotéricas.

§ 2º. Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas não recebem impostos vencidos.

Art. 3º Ficam estabelecidas férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 02 a 08 de janeiro de 2012, sem prejuízo dos serviços essenciais e urgentes.

Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 13 de dezembro de 2011.

FERNANDO BRANBILLA

Prefeito ( continua ... )

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