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Dec. Mun. Astorga/PR 206/11 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 206 de 12.12.2011

DOM-Astorga: 16.12.2011

(Fixa os valores de mão de obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2012.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA :

Art. 1º Fixa os valores de mão de obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

  
Construção de 01 a 69,99 m²R$ 49,83
Construção de 70 a 149,00 m²R$ 69,75
Construção de 150 m² acimaR$ 107,13
Construção de galpãoR$ 49,83
Construções de: 
Madeira40% da tabela
Mista60% da tabela
Comercial80% da tabela
Industrial70% da tabela

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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