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Dec. Mun. Astorga/PR 204/11 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 204 de 12.12.2011

DOM-Astorga: 16.12.2011

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal Do Município (UFM), para o exercício de 2012.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

DECRETA :

Art. 1º Atualiza o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), para R$ 127,28 (cento e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), criada pela Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29/09/2009, artigo 315, para efeito de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias, no exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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