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Dec. Mun. Astorga/PR 205/11 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 205 de 12.12.2011

DOM-Astorga: 16.12.2011

Atualiza os valores bases para cálculos dos impostos municipais, relativos ao exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

DECRETA :

Art. 1º O valor do metro quadrado de terreno para cálculo do valor venal dos imóveis não edificados, no exercício de 2012 serão aqueles utilizados no exercício de 2011, fixados pela Lei Municipal nº 1.585/2002, de 23/12/2002, alterados pelo Decreto nº 154/2003, de 17/12/2003 e atualizados em 6,18% (seis vírgula dezoito por cento).

Art. 2º Os valores do metro quadrado do tipo de edificação, para cálculo do valor venal dos imóveis edificados, no exercício de 2012, serão aqueles fixados pela Lei Municipal nº 1585/2002, de 23/12/2002, alterados pelo Decreto nº 154/2003 e atualizados na forma do disposto no artigo 1º deste Decreto, conforme tabela abaixo discriminada:

TIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR DO M² DA EDIFICAÇÃO
Casa/SobradoR$ 229,16
ApartamentoR$ 227,33
TelheiroR$ 45,92
GalpãoR$ 153,11
IndústriaR$ 91,87
LojaR$ 154,75
EspecialR$ 306,11

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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