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Dec. Mun. Astorga/PR 203/11 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 203 de 12.12.2011

DOM-Astorga: 16.12.2011

Atualiza para o exercício de 2012, o valor da UVC - Unidade de Valor para Custeio da Iluminação Pública, no Município de Astorga-PR.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

DECRETA :

Art. 1º Atualiza para R$ 54,94 (cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), o valor da UVC - UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO, criada pela Lei Municipal nº 1.587/2002, de 27 de dezembro de 2002 e alterada pela Lei nº 1.634/2003, para efeito de custeio da iluminação pública do Município de Astorga.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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