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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.411/11 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.411 de 19.12.2011

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 21.12.2011

Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2012.


JORGE ABISSAMRA, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições conferidas por Lei, e à vista do contido no processo interino nº 2/2011 - CTI;

DECRETA :

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Planta Genérica de Valores, conforme o disposto na Lei Complementar nº 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (UFM), instituída pelo artigo 305 da mencionada Lei, será fixado em 6,64% (IPCA calculado pelo IBGE, artigo 306), para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio da Uva Itália, 19 de dezembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

PREFEITO

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação, e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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