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Res. SMF/Dourados - MS 2/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Dourados - MS nº 2 de 15.12.2011

DOM-Dourados: 16.12.2011

Aprova o Regulamento da Campanha de Premiação do IPTU 2012.


O Secretario Municipal de Finanças e Receita, usando o expediente que lhe confere o artigo 53, inciso II da Lei nº 2.726, de 28 de dezembro de 2004, e

Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.786/71 e os artigos 2º e 20 do Decreto Federal nº 70.951/72;

Considerando a importância em valorizar, premiando os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o Concurso "IPTU PREMIADO" para o exercício de 2012 na forma do regulamento que constitui esta Resolução.

Art. 2º O concurso "IPTU PREMIAD0/2012" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme os dispositivos constantes na Lei Federal nº 5.768/71 e no Decreto nº 70.951/72, e com fulcro no art. 2º, da Lei nº 2977, de 17 de agosto de 1993.

Art. 3º O concurso "IPTU PREMIADO/2012" corresponderá ao exercício de 2012, iniciando-se em 2 de janeiro e encerrando-se em 20 de dezembro de 2012.

Art. 4º Poderá participar do concurso "IPTU PREMIADO/2012", toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom relacionado a imóvel predial ou territorial, doravante denominado PARTICIPANTE, que:

I - receber o boleto do IPTU/2012, pagar à vista ou parcelado na data de seus vencimentos e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna especifica;

Art. 5º O cupom para sorteio poderá ser preenchido com o nome do proprietário ou de qualquer pessoa física ou jurídica que ele desejar.

Art. 6º O preenchimento do cupom para sorteio deverá ser efetuado de forma legível, especificando o nome, CPF/ CNPJ, RG, o endereço, o bairro e o telefone do PARTICIPANTE.

( continua ... )

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