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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.883/11 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.883 de 22.12.2011

DOM-Ponta Grossa: 26.12.2011

(Altera a Lei nº 9.603, de 30/06/2008, que instituiu tratamento tributário diferenciado e simplificação das obrigações administrativas às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2011, a partir do Projeto de Lei nº 421/2011, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lei nº 9.603, de 30/06/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

§ 6º. A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite mensal a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei, com efeitos retroativos ao início de suas atividades." (NR)

"Artigo 3º Aplicam-se a esta Lei as vedações de inclusão estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06." (NR)

"Artigo 4º. Poderão ser isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as microempresas assim definidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, mediante requerimento na forma estabelecida em regulamento. (NR)

(...)

§ 2º. Sob os termos do parágrafo anterior, as microempresas que iniciarem suas atividades durante o ano-calendário anterior, considerarão a receita bruta anual de acordo com a receita média auferida nos meses do efetivo exercício de suas atividades, considerando como limite máximo o valor mensal correspondente a 1/12 do limite anual estabelecido para microempresa no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06." (NR)

(...)

"Artigo 6º As microempresas optantes pelo tratamento tributário diferenciado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06, poderão gozar dos seguintes benefícios fiscais, mediante requerimento na forma estabelecida em regulamento:" ( continua ... )

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