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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 9.603/08 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 9.603 de 30.06.2008

DOM-Ponta Grossa: 30.06.2008

Institui tratamento tributário diferenciado e simplificação das obrigações administrativas às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de junho de 2008, a partir do Projeto de Lei nº 017/2008, de autoria do Vereador Sebastião Mainardes Junior, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Esta lei institui tratamento diferenciado de incidência e cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS, e simplifica a inscrição e registro no cadastro municipal para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas neste Município, consoante os termos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais normas resolutórias editadas pela União.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, estabelecidos neste Município, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - o caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

III - esteja regularmente inscrita no cadastro municipal e não conste em seu nome qualquer pendência tributária ou obrigacional em relação a este Município.

§ 1º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste ( continua ... )

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