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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.182/11 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.182 de 20.12.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 23.12.2011

Dispõe sobre vistoria e expedição de Alvará de Funcionamento relativo ao exercício de atividades no Município, altera as Leis Municipais nº 4.173, de 18 de março de 1994, e 5.982, de 11 de novembro de 2009, revoga as Leis Municipais nº 376, de 6 de junho de 1955; 1.052, de 10 de maio de 1962; 4.378, de 18 de julho de 1995, e 5.888, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Nenhuma atividade industrial, comercial, de prestação de serviços, ou outra de qualquer natureza, poderá ser exercida, sem que esteja de acordo com as exigências mínimas quanto à localização, instalação e funcionamento, constantes da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a expedição de Alvará de Funcionamento das atividades de ambulantes, feirantes e eventuais, as quais deverão atender à legislação específica em vigor.

Art. 2º Antecedendo o início de atividade, o interessado deverá requerer vistoria junto ao Departamento de Obras Particulares (SPU-2), da Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional (SPU) desta Prefeitura, apresentando planta aprovada, "habite-se", Visto, Certidão de Conclusão de Obra ou Planta de Conservação Aprovada e Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade do imóvel, cópia do IPTU lançado e inscrição do estabelecimento no cadastro mobiliário municipal e, em casos específicos, outros documentos exigidos pela legislação municipal, estadual e federal.

§ 1º. Para eliminar ou minimizar impactos a serem gerados pela atividade, o Poder Público Municipal solicitará, como parte integrante dos documentos necessários à expedição do Alvará de Funcionamento, suas alterações e complementações, bem como melhorias e medidas mitigadoras do estabelecimento e, a qualquer tempo, quaisquer esclarecimentos relativos à característica, operações, matérias primas e ( continua ... )

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