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Lei Mun. Indaiatuba/SP 5.977/11 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 5.977 de 20.12.2011

DOM-Indaiatuba: 23.12.2011

Dispõe sobre a revisão do valor venal de lotes urbanos dos Loteamentos que especifica, para fins de lançamento do IPTU e enquadra esses imóveis no Anexo II a que se refere o § 2º, do artigo 7º do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, e alterações subseqüentes.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revistos os valores venais dos lotes dos seguintes loteamentos urbanos, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que passam a vigorar com os seguintes valores:

LOTEAMENTOVALOR POR M²
Jardim Quintas da TerracotaR$ 60,18
Jardim dos ColibrisR$ 42,26

Art. 2º Os loteamentos a que se refere o artigo anterior passam a ter o seguinte enquadramento no Anexo II - Zoneamento dos imóveis urbanos para efeito de aplicação de fatores de depreciação do seu valor venal, que integra o § 2º, do artigo 7º do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973, e alterações subseqüentes:

LOTEAMENTOZONA
Jardim Quintas da Terracota02
Jardim dos Colibris03

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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