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Lei Mun. Botucatu/SP 5.334/11 - Lei do Município de Botucatu/SP nº 5.334 de 20.12.2011

DOM-Botucatu: 23.12.2011

(Dispõe sobre alteração do artigo 7 da Lei nº 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" - ITBI.)


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 7º da Lei n 5093, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos V, VI e VII:

"Artigo 7º O imposto será pago até a data da lavratura do instrumento de transmissão de bens ou direitos reais, exceto nos seguintes casos:

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...).

V - Nas escrituras lavradas fora do expediente bancário o imposto deverá ser recolhido até o 1º dia útil subseqüente ao ato.

VI - Os recolhimentos oriundos de contratos do sistema financeiro de habitação ou sistema de financiamento imobiliário devem ser efetuados dentro do prazo de até 30 (trinta) dias da celebração do ato.

VII - Nos demais instrumentos particulares de financiamento de instituições financeiras o prazo de recolhimento do imposto será de até 10 (dez) dias do ato."

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Botucatu, 20 de dezembro de 2011.

João Cury Neto

Prefeito Municipal

Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente aos 20 de dezembro de 2011 - 156º ano de emancipação político-administrativa de ( continua ... )

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