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Lei Mun. Dourados/MS 3.510/11 - Lei do Município de Dourados/MS nº 3.510 de 15.12.2011

DOM-Dourados: 22.12.2011

Dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à obrigatoriedade de contratação de jovens no quadro de funcionários das empresas beneficiadas e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas que recebem incentivos da Prefeitura Municipal de Dourados-MS - tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos, ou ainda, qualquer outro tipo de incentivo no âmbito do Município, ficam obrigadas a preencher, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu quadro de funcionários com jovens profissionais da faixa etária de 18 a 24 anos, desde que estejam qualificados para a função a exercer.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, os profissionais a serem contratados deverão residir no município de Dourados-MS, comprovado pelo domicilio eleitoral.

Art. 2º As exigências desta Lei deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou permissão de terreno, ou ainda, qualquer outro tipo de incentivo.

Art. 3º As empresas que, anteriormente a vigência desta Lei, obtiveram os incentivos constantes no artigo 1º, na renovação dos mesmos, deverão enquadrar-se aos termos da presente Lei.

Art. 4º As empresas que não comprovarem o preenchimento do quadro de funcionários pelo estabelecido no art. 1º, perderão seus benefícios.

Art. 5º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei, devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Dourados-MS, 15 de dezembro de ( continua ... )

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