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Lei Mun. Irati/PR 3.398/11 - Lei do Município de Irati/PR nº 3.398 de 14.12.2011

DOM-Irati: 16.12.2011

Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana, Lei Municipal 2347/2005, para fins de Cálculos do IPTU e ITBI.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O valor venal do metro quadrado (m²) de terrenos e edificações para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento rela de 10% (dez por cento), sobre a tabela de valores aplicada no exercício de 2011.

Parágrafo único. Os valores atualizados no art. 1º terão atualização monetária correspondente ai INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com variação nos últimos doze meses (12), em cumprimento ao que determina o art. 144, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2011.

Sergio Luiz Stoklos

Prefeito Municipal ( continua ... )

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