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Lei Mun. Itapema/SC 3.000/11 - Lei do Município de Itapema/SC nº 3.000 de 05.12.2011

DOM-Itapema: 05.12.2011

Institui as Taxas no Município de Itapema.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente LEI :

TÍTULO I
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui e integra ao Sistema Tributário Municipal as Taxas.

Art. 2º Em decorrência do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, serão cobrados pelo Município as seguintes taxas de:

I - Licença de Localização e Instalação - TLLI;

II - Licença para Funcionamento - TLF;

III - Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Temporária - TLET;

IV - Licença para Publicidade - TLP;

V - Viabilidade de Construção - TVC;

VI - Análise de Projetos de Obras Particulares - TAP

VII - Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares - TLO;

VIII - Fiscalização para Concessão de Habite-se - TCH;

IX - Licenciamento de Loteamento, Desmembramento e/ou Unificação - TLDU;

X - Limpeza de Terrenos Baldios - TLTB;

XI - Vigilância Sanitária - TVS;

XII - Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM;

XIII - Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM;

XIV - Serviço de Abastecimento de Água - TAA;

XV - Serviço de Esgotamento Sanitário - TES;

XVI - Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRS;

XVII - Fiscalização sobre os Serviços Concedidos ou Permitidos - TSC.

CAPÍTULO II
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR DAS TAXAS

SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º As taxas cobradas pelo Município de Itapema têm como hipótese de incidência o poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos nem ser calculada em função do capital das ( continua ... )

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