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Lei Mun. Ipatinga/MG 2.987/11 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 2.987 de 22.12.2011

DOM-Ipatinga: 22.12.2011

Altera dispositivos da Lei nº 2.801, de dezembro de 2010, que concede anistia parcial do valor relativo a multa e juros para contribuintes pessoas físicas e jurídicas, inscritos em divida Ativa e remissão de 50% para contribuintes aposentados.


O Prefeito Municipal de Ipatinga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 9º, da Lei nº 2.801, de 27 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º Os benefícios de que trata esta Lei terão vigência até 30 de março de 2012, inclusive para aqueles contribuintes que já se encontram com a dívida em cobrança judicial."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Ipatinga, aos 22 de dezembro de 2011.

Robson Gomes da Silva

Prefeito ( continua ... )

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