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Lei Mun. Quirinópolis/GO 2.929/11 - Lei do Município de Quirinópolis/GO nº 2.929 de 15.12.2011

DOM-Quirinópolis: 19.12.2011

Concede isenção de impostos e taxas aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" e contém outras providências.


Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências de impostos e taxas especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o "Programa Minha Casa Minha Vida" - PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor, aos contribuintes que aderirem ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, especificamente quanto aos seguintes tributos e taxas:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos";

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida" - PMCMV;

IV - Taxas municipais relacionadas ao empreendimento especifico do programa Minha Casa Minha Vida.

§ 1º. A isenção de que trata o caput deste artigo compreende especificamente a aquisição ou edificação do imóvel que se enquadrar nas condições do mencionado Programa.

§ 2º. O benefício constante do caput deste artigo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 2º Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, a parte interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Senhor Prefeito, comprovando sua adesão ao Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 3º O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do Programa "Minha Casa, Minha Vida", perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei.

Parágrafo único. A perda do benefício da isenção se dará a partir da constatação do fato ensejador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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