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Lei Mun. Arujá/SP 2.454/11 - Lei do Município de Arujá/SP nº 2.454 de 15.12.2011

DOM-Arujá: 17.12.2011

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSN, e Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários - ITBI e a Taxa de Localização nas condições que especifica.


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam cancelados os débitos fiscais constituídos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - e Taxa de Localização, inscritos ou não em divida ativa, ainda que ajuizados, desde que em 31 de dezembro de 2010 a soma dos débitos seja igual ou inferior a R$26,00 (vinte e seis reais).

§ 1º. Considera-se débito fiscal a soma do principal, multas e juros e demais acréscimos legais previstos na legislação, exceto os honorários eventualmente devidos.

§ 2º. Para fins do limite previsto no artigo 1o, deverá ser considerado:

I - relativamente aos débitos inscritos, o valor ou saldo remanescente relativo à certidão de dívida ativa, ainda que composta por mais de um débito fiscal;

II - relativamente aos débitos não inscritos, o valor refer4ente a cada exercício, ocasião ou período de apuração;

Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do principal, multa, juros e demais acréscimos previstos na legislação, exceto os honorários advocatícios eventualmente devidos, na seguinte conformidade:

I - relativamente aos débitos inscritos, deverá ser considerada individualmente cada certidão da dívida ativa;

II - relativamente aos débitos não inscritos, deverá ser considerado individualmente cada processo administrativo ou cada fato gerador;

Art. 2º O cancelamento de débito previsto nesta Lei, quando ajuizada a correspondente ação fiscal, independe do recolhimento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive se devidos em sede de embargos à execução fiscal.

Art. 3º As providências necessárias para o cancelamento dos débitos fiscais de que trará esta Lei serão adotadas pelo Departamento Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Internos e Jurídicos ou pela Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de suas atribuições.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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