x
x
x
Lei Mun. Sorriso/MT 2.082/11 - Lei do Município de Sorriso/MT nº 2.082 de 13.12.2011

DOM-Sorriso: 20.12.2011

Revoga, altera artigos e dispositivos da Lei Municipal nº 1.299/2004 que criou Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, e dá outras providências.


O Excelentíssimo Senhor Clomir Bedin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os Artigos 1º, e 2º, caput, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.299 de 07 de dezembro de 2004, que passam a ter a seguinte redação.

"Artigo 1º A taxa de prevenção e combate a incêndios, incide sobre os imóveis edificados para fins residenciais.

Artigo 2º A taxa incidente sobre imóveis residenciais será lançada anualmente, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aplicando-se à mesma as normas relativas ao lançamento daquele tributo, sendo calculada a razão de:

I - 0,0020 (vinte décimos milésimo) do V.R.M. - Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores: 1, 2, 3, 4, 15, 19, 21, 24, 25, 28, 37, 38, 40 e 43 da Planta Genérica de Valores do Município;

II - 0,0016 (dezesseis décimos milésimo) do V.R.M. Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 8, 9, 10, 14, 17, 22, 23, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 39 da Planta Genérica de Valores do Município;

III - 0,0010 (dez décimos milésimo) do V.R.M. - Valor de Referência Municipal, por m² de área construída localizadas nos setores 5, 6, 7, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 26, 27, 29, 41, 42, 44, 51 e 52 da Planta Genérica de Valores do Município;"

Art. 2º Fica revogado o Art. 3º, caput, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 1.299/2004.

"Artigo 3º (Revogado)."

Art. 3º Ficam também revogados os Artigos 4º e 5º da Lei nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?