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Lei Mun. Juína/MT 1.318/11 - Lei do Município de Juína/MT nº 1.318 de 20.12.2011

DOM-Juína: 21.12.2011

Institui a Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos de Serviços de Saúde, para os casos que a prestação de serviços será prestada diretamente pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos de Serviços de Saúde, tem como fato gerador a prestação de serviços de coleta e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, para os casos que a prestação de serviços será prestada diretamente pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Consideram-se resíduos de serviços de saúde, os originários de:

I - hospitais;

II - clínicas, inclusive as veterinárias;

III - maternidades;

IV - prontos socorros;

V - ambulatórios:

VI - necrotérios;

VII - laboratórios;

VIII - bancos de sangue;

IX - institutos médico legal;

X - farmácias e drogarias;

XI - consultórios médicos e odontológicos;

XII - estabelecimentos congêneres.

Art. 2º Os Grupos de resíduos de serviços de saúde, segundo a Resolução CONAMA nº 05, de 05.08.93, classificam-se como abaixo descritos:

I - Grupo A: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido a presença de agentes biológicos, tais como:

a) sangue e hemoderivados;

b) animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos;

c) excreções, secreções e líquidos orgânicos;

d) meios de cultura;

e) tecidos, órgãos, fetos e peças anatômicas;

d) filtros e gases aspirados de área contaminada;

f) resíduos advindos de área de isolamento;

g) restos alimentares de unidade de isolamento;

h) resíduos de laboratórios de análises clínicas;

i) resíduos de unidades de atendimento ambulatorial;

j) e resíduos de sanitários de transporte; e,

k) objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar punctura ou corte, como lâminas de barbear, bisturi, agulhas, escalpes, vidros quebrados, ( continua ... )

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