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Lei Mun. Juína/MT 1.314/11 - Lei do Município de Juína/MT nº 1.314 de 19.12.2011

DOM-Juína: 21.12.2011

Altera o ANEXO IV e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1.046/2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Juína-MT, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam excluídas do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 1.046/2008, as taxas de Combustível e de Mão de Obra de Servidor Público, eis que o seu valor já se encontra agregado ao da hora máquinas ou equipamentos, da forma como estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 2º Acrescenta o § 4º, ao art. 125, da Lei Municipal nº 1.046/2008, com a seguinte redação:

"§ 4º. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto do Prefeito Municipal, fixar por estimativa o custo da mão de obra de Edificações Residenciais - oriundas de Projetos Padrão em Regime Filantrópico ou Particular - Comerciais - Salas e Lojas - bem como de Galpões Industriais, Comerciais e congêneres."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Juína-MT, 19 de dezembro de 2011.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

"ANEXO IV

TAXAS DE EXPEDIENTE, LOCAÇÕES, USOS OU CONCESSÃO E SERVIÇOS

ESPECIFICAÇÃO DA LOCAÇÃO/USO/CONCESSÃO/SERVIÇOUNIDADEPREÇO/UFM
TAXAS DE EXPEDIENTE EM GERA ( continua ... )

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