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Lei Mun. Alegrete/RS 4.894/11 - Lei do Município de Alegrete/RS nº 4.894 de 16.12.2011

DOM-Alegrete: 16.12.2011

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empresas que se estabelecerem neste Município ou nele ampliem suas atividades e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Dos Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos

Art. 1º Cria a Lei Municipal de Incentivos Fiscais e estímulos Econômicos de Alegrete, em conformidade com o que dispõe o art. 150, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, regula as diretrizes relativas aos benefícios fiscais e econômicos passíveis de concessão ao setor empresarial, criando.

§ 1º. O Município de Alegrete poderá conceder, a requerimento da parte interessada, ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local, benefícios fiscais e econômicos:

I - para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer ou aos que já estejam estabelecidos no Município de Alegrete, objetivando a diversificação, o incremento da atividade econômica e geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos ou indiretos;

II - para as empresas que introduzirem novas tecnologias na região;

III - para atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de produção e comercialização, tais como incubadoras, condomínios empresariais, fundações, cooperativas e consórcios.

Art. 2º Não terão direito aos benefícios desta Lei os empreendimentos econômicos que:

I - a qualquer tempo tenham sido beneficiados com incentivos fiscais e/ou estímulos econômicos do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão;

II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sendo o mesmo aplicável aos sócios ou proprietários;

III - no período ( continua ... )

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