x
x
x
Lei Mun. Marau/RS 4.756/11 - Lei do Município de Marau/RS nº 4.756 de 20.12.2011

DOM-Marau: 20.12.2011

Dispõe sobre a planta de valores venais dos imóveis e a base de cálculo dos tributos municipais para o ano de 2012, fixa datas para pagamentos e concede descontos.


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica estabelecido, para o ano de 2012, o Índice Geral de Preços ao Consumidor - IGPM, acumulado de janeiro a dezembro de 2011, como índice para atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 2º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias, dar-se-á nas seguintes datas:

I - Em primeira cota única, até o décimo dia útil do mês de março;

II - Em segunda cota única e primeira parcela, até o décimo dia útil do mês de abril;

III - Segunda parcela, até o décimo dia útil do mês de maio;

IV - Em terceira parcela, até o décimo dia útil do mês de junho;

V - Em quarta parcela, até o décimo dia útil do mês de julho.

Art. 3º Fica estabelecido que o contribuinte que optar pelo pagamento em primeira cota única gozará de desconto de 10% (dez por cento) e, em segunda cota única, de desconto de 8% (oito por cento).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU. Aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2011.

Registre-se e Publique-se.

VILMAR PERIN ZANCHIN

Prefeito Municipal de Marau

EDGAR CHIMENTO

Secretário de Administração, Fazenda e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?