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Lei Mun. Rio Brilhante/MS 1.689/11 - Lei do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.689 de 22.12.2011

DOM-Rio Brilhante: 23.12.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - os imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será aplicada somente ao beneficiário do programa.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da taxa de serviços urbanos, durante o período da construção, os imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - as prestações de serviços de construção de imóveis, bem como de alvarás de construção, averbações de matrículas, taxas de licenciamento ambiental entre outras, aprovação de projetos arquitetônicos, habite-se, destinados a atender o Programa, desde que o projeto tenha sido devidamente aprovado e autorizado pela Caixa Econômica Federal.

Art. 4º Os empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida deverão receber descontos de 90% (noventa por cento) nos valores cobrados para atos de abertura de matrículas, averbação de construção, instituição de condomínio e registro da carta de habite-se.

Art. 5º Os loteamentos sociais abertos que comporão o Programa deverão ter os seguintes parâmetros urbanísticos mínimos:

I - arruamento: 12m (doze metros) de alinhamento entre os lotes;

II - pista de rolamento: 8m (oito metros);

III - calçada: 3m (três metros);

IV - passeio público: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

V - arborização: 1 árvore por lote;

VI - testada: 10m (dez metros);

VII - dimensão do lote: 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).

Art. 6º O número máximo de moradias por loteamento social será de 500 (quinhentas) residências.

Art. 7º No loteamento a ser implantado deverá ser reservado 10% (dez por cento) da área loteada para o Município de Rio Brilhante - MS.

Art. 8º Não se aplica a este Programa a distância mínima entre os loteamentos estabelecida pelo Plano Diretor.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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