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LC Mun. Rio do Sul/SC 236/11 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 236 de 20.12.2011

DOM-Rio do Sul: 22.12.2011

Define a pauta de valores do IPTU e ITBI para o ano de 2012.


O Prefeito Municipal de RIO DO SUL:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar para os lançamentos relativos ao exercício de 2012, do IPTU e ITBI, a mesma base de cálculo do ano de 2011 expressos no Anexo I, Tabela I, a que ser refere o inciso I do artigo 204, bem como da Tabela II, anexo IV, do artigo 235, ambos da Lei Complementar nº 110/2003.

Art. 2º Para o cálculo final do Imposto será aplicada a correção da UFM para o exercício de 2012, conforme Decreto nº 2.190/11.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO Prefeito Municipal 20 de dezembro de 2011.

MILTON HOBUS

Prefeito ( continua ... )

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