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LC Mun. Franca/SP 192/11 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 192 de 19.12.2011

DOM-Franca: 20.12.2011

Institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação e drenagem do Prolongamento Recanto Elimar nesta cidade de Franca de que decorra valorização imobiliária dos imóveis situados na sua zona de influencia direta.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar :

Fato Gerador - Incidência

Art. 1º Fica instituída a contribuição de melhoria que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução da obra pública de pavimentação e drenagem nas seguintes ruas e avenidas em seus respectivos trechos:

- Avenida João Batista de Paula e Silva

- Rua Alírio Severo Nogueira

- Rua José Rodrigues Filho

- Rua Fabiano de Pádua Gomes

- Rua Augusta Teodoro Silveira

- Rua Edson Rubens Brasilino dos Santos

- Rua José Ovídio de Assis

- Rua Antonio Contini

- Rua Manoel de Souza Mendes Junior

- Rua Amélia Cortez Valerini

- Rua Izaltino Falleiros Costa

§ 1º. Os trechos descritos no caput são aqueles que receberão as obras públicas.

§ 2º. Para efeito da incidência da contribuição de melhoria prevista no caput deste artigo, considera-se como zona de influência direta, para fins de apuração da valorização imobiliária, os imóveis com testada para a vai pública em que obras serão executadas.

§ 3º. A obrigação tributária será considerara constituída com a expedição do termo de recebimento e conclusão das obras.

Sujeito Passivo

Art. 2º São sujeitos passivos da contribuição de melhoria prevista no art. 1º desta Lei, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título dos imóveis situados na zona de influência direta.

Parágrafo único. São responsáveis tributários os adquirentes ou sucessores a qualquer titulo do imóvel situado na zona direta de influencia, bem como aqueles cuja responsabilidade estiver prevista nos arts. 124 e 128 a 138 do Código Tributário ( continua ... )

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