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LC Mun. Sinop/MT 69/11 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 69 de 19.12.2011

DOM-Sinop: 20.12.2011

(Promove modificações na Lei Complementar nº 007/2001 que instituiu o Código Tributário Municipal, alterando artigo e acrescentando item à Tabela I do Anexo III da Classificação Municipal de Atividades Econômicas - CMAE.)


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 007/2001, de 20 de dezembro de 2001.

Art. 2º O art. 137 da Lei Complementar nº004/2001, alterado pela Lei Complementar nº014/2003, passa a vigorar acrescido do §8º, conforme segue:

"Artigo 137. (...)

§ 8º. Os prestadores de serviços especificados no item 16.01 da Lista de Serviços constante do art. 131 ficarão submetidos ao pagamento mensal do ISSQN na ordem de 10 UR's (dez Unidades de Referência)."

Art. 3º A Tabela I do Anexo III da Classificação Municipal de Atividades Econômicas - CMAE passa a vigorar conforme o Anexo I integrante desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 19 de dezembro de 2011.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

"ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CMAE

TABELA I

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

( continua ... )

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