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LC Mun. Guaratinguetá/SP 33/11 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 33 de 01.12.2011

DOM-Guaratinguetá: 06.12.2011

Dispõe sobre a criação de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico no Município de Guaratinguetá e, revoga a Lei Municipal nº 3.783, de 03 de junho de 2005.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica autorizado o Município de Guaratinguetá, através do Executivo, a instituir, por força desta Lei Complementar, o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município de Guaratinguetá.

Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão neste Programa de Incentivos, novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - industriais;

II - de logística;

III - comerciais de distribuição;

IV - de prestação de serviços;

V - condomínio e loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas;

VI - pólos industriais.

Parágrafo único. Dentre os empreendimentos prestadores de serviços a que se refere o inciso IV deste artigo, os benefícios desta Lei só alcançarão, na área de ensino, os de nível superior.

Art. 3º Não são abrangidas pela presente Lei, as empresas cujas vendas ou serviços ocorram diretamente no varejo.

Art. 4º Em relação aos empreendimentos industriais, a área útil, ou a ser ampliada, não poderá ser inferior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Art. 5º O Programa de Incentivos de que trata esta Lei abrange benefícios fiscais na forma de isenção, limitados ao prazo máximo de 20 (vinte) anos, iniciando-se a contagem na 1ª concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na legislação pertinente, dos seguintes tributos municipais:

I - IMPOSTOS:

a) ( continua ... )

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