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LC Mun. Itapira/SP 4.821/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 4.821 de 08.12.2011

DOM-Itapira: 16.12.2011

Aplica redutor para cálculo do IPTU para os casos que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os imóveis que, durante o exercício de 2011, sofreram variação em suas áreas ou alterações de dados cadastrais que influam na apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano terão o seu imposto calculado com base no valor venal sobre o qual serão aplicadas as alíquotas vigentes conforme Tabela de Códigos das Alíquotas, reduzidas em 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, em 08 de dezembro de 2011.

Engº. Antonio Hélio Nicolai

Prefeito Municipal

Registrada na Divisão de Atos Oficiais em livro próprio e publicada no quadro de editais na data supra.

Daniela Rodrigues Oliveira

Chefe de Atos ( continua ... )

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