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LC Mun. Curitibanos/SC 79/11 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 79 de 19.12.2011

DOM-Curitibanos: 22.12.2011

Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Wanderley Teodoro Agostini, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar como método de atualização dos créditos tributários do Município não pagos no vencimento, a SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia definido pelo Banco Central, ficando sem efeito todas as disposições do Código Tributário em contrário.

Art. 2º O artigo 74 da Lei Complementar n 028/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será atualizado pela SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia definido pelo Banco Central:

Parágrafo único. Fica revogado o inciso II do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002."

Art. 3º Fica alterado o artigo 294 da LC 028/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 294. Sem prejuízo da adoção e aplicação da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia definido pelo Banco Central, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos em regulamento, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:"

Art. 4º Ficam alterados os incisos II e III do artigo 283 do Código Tributário Municipal para fixar para o vigésimo dia do mês subsequente ao da apuração o prazo para recolhimento do ISS:

"Artigo 283. (...)

I - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido pelo tomador do serviço até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao da sua ( continua ... )

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