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LC Câm. Munic./Natal - RN 35/01 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Natal nº 35 de 12.07.2001

DOM-Natal: 25.07.2001

Dispõe sobre a reestruturação do Grupo Ocupacional Fisco de que trata a Lei nº 3.981/91, de 07 de janeiro de 1991, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
Da Reestruturação e Enquadramento

Art. 1º Integram o Grupo Ocupacional Fisco, os cargos de Auditor do Tesouro Municipal.

Art. 2º O Grupo Ocupacional Fisco compõe-se da carreira funcional de Auditor do Tesouro Municipal - ATM, de Provimento efetivo, submetido ao regime jurídico dos funcionário públicos municipais, de lotação exclusiva da Secretaria Municipal de Tributação, com competência privativa de tributação, arrecadação, fiscalização e procedimentos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal do Natal, cujas quantidades de cargos, grau de instrução e forma de recrutamento estão definidos no anexo único desta Lei.

Art. 3º A reestruturação do Grupo Ocupacional Fisco, importa na transformação dos atuais cargos ocupados ou vagos de Agentes Fiscais do Tesouro Municipal e de Auditores da Fazenda Municipal, em Auditores do Tesouro Municipal, definidos no anexo único desta Lei, sendo o enquadramento inicial efetuado da seguinte forma:

I - nos cargos que integram a categoria funcional de Auditor do Tesouro Municipal, nível II - ATM II, serão enquadrados os ocupantes de cargos de Agente Fiscal do Tesouro Municipal, nível I - AFTM I;

II - nos cargos que integram a categoria funcional de Auditor do Tesouro Municipal, nível III - ATM III, serão enquadrados os ocupantes de cargos de Agente Fiscal do Tesouro Municipal, nível II - AFTM II;

III - nos cargos que integram a categoria funcional de Auditor do Tesouro Municipal, nível V - ATM V, serão enquadrados os ocupantes de cargos de Agente Fiscal do Tesouro Municipal, nível IV - AFTM IV;

IV - nos cargos que integram a categoria funcional de Auditor do Tesouro Municipal, nível VI - ( continua ... )

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