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LC Mun. Morro da Fumaça/SC 8/11 - LC - Lei Complementar do Município de Morro da Fumaça/SC nº 8 de 22.12.2011

DOM-Morro da Fumaça: 26.12.2011

Institui no âmbito da legislação municipal a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF- em e Recibo Provisório de Serviços - RPS e estabelece outras providências.


Excelentíssimo Senhor BALTAZAR PELLEGRIN, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça;

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de Serviços Municipais - NF- em, a ser emitida por todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), estabelecidas no Município de Morro da Fumaça.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF- em é documento obrigatório a ser emitido ao término da prestação de serviços esteja ou não o contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, ou gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

§ 2º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da NF- em definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional, e ou enquadramento fiscal.

Art. 2º Fica instruída no âmbito da legislação municipal a figura do Recibo Provisório de Serviço - RPS, destinado a operacionalizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF- em, cabendo ao regulamento dispor sobre sua forma e utilização.

Parágrafo único. Emitido o RPS este deverá ser convertido em NF- em nos seguintes prazos:

I - Até o décimo quinto (15º) dia subseqüente ao da sua emissão nas hipóteses descritas nos artigos 306, 307 e 308 da Lei Complementar nº 002/09.

II - Até o décimo quinto (15º) dia do mês subseqüente ao da sua emissão nas demais hipóteses.

Art. 3º A geração de NF- em, constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, sujeita à cobrança administrativa ( continua ... )

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