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LC Mun. Guaramirim/SC 3/11 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 3 de 04.07.2011

DOM-Guaramirim: 04.07.2011

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria no Município de Guaramirim.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º A contribuição de melhoria no Município de Guaramirim passa a ser disciplinada pela presente Lei Complementar, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967.

Art. 2º A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras realizadas pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel gerado pela obra realizada, deduzido o fator de absorção do Município quando houver, após análise de comissão especialmente criada com essa finalidade.

§ 2º. A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, limitado o valor ao custo da obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização e desapropriações.

Art. 3º Precederá ao lançamento da contribuição de melhoria a publicação no veículo oficial de divulgação dos atos do Município, e em jornal de circulação local, o edital contendo no mínimo os seguintes elementos:

I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

V - Determinação do fator de absorção pelo Município, se houver.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da ( continua ... )

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