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Dec. Mun. Santo Antônio da Platina/PR 537/11 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 537 de 21.12.2011

DOM-Santo Antônio da Platina: 21.12.2011

(Altera a redação do Art. 20, Art. 23 e § 5º do Art. 23 do Decreto nº 366/2011, de 17 de agosto de 2011, que institui Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços, e a NFSE - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.)


A Prefeita do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Art. 20, Art. 23 e § 5º do Art. 23 do Decreto nº 366/2011, de 17 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Alternativamente ao disposto no artigo 18, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFSE, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

Artigo 23. O RPS, tratado nos artigos 19 e 20, deverá ser substituídos por NFSE até o 5º (quinto) dia subseqüente ao de sua emissão.

(...)

§ 5º. Aplica-se o disposto neste artigo as notas fiscais convencionais ais já confeccionadas que venham a ser utilizada na conformidade do § 2º do artigo 22."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPLA DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 21 de dezembro de 2011.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO

Prefeita ( continua ... )

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