x
x
x
Dec. Mun. Paranaíba/MS 265/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranaíba/MS nº 265 de 07.12.2011

DOM-Paranaíba: 14.12.2011

Dispõe sobre a concessão de Férias Coletivas aos servidores.


JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedida FÉRIAS COLETIVAS aos servidores no período de 15 a 29 de dezembro de 2011.

Art. 2º As Férias Coletivas não serão concedidas aos servidores que exercem atividades que por sua natureza não permitam paralisação, tais como: contabilidade, licitação, Departamento de Recursos Humanos, ambulância, ESF, limpeza urbana, entulho, tapaburaco, arrecadação e casa de velório.

Parágrafo único. Os secretários poderão baixar Resolução disciplinando a operacionalização dos serviços, que por sua natureza não permitam paralisação, inclusive a forma de revezamento, no período de Férias Coletivas.

Art. 3º As Férias Coletivas de que trata esse Decreto serão consideradas como concedidas aos períodos aquisitivos a vencer, podendo o servidor optar para que se considere o período aquisitivo vencido.

Art. 4º O pagamento do terço constitucional será efetuado após a conclusão do período aquisitivo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Prefeito Edu Queiroz Neves", aos 07 dias do mês de dezembro de 2011.

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?