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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 193/11 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 193 de 16.12.2011

DOM-Três Lagoas: 20.12.2011

Dispõe sobre a redução da aplicação da planta de valores imobiliários.


Márcia Moura, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal nº 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS),

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no exercício 2012, que tem como referência a Planta de Valores Imobiliários fixada pelo Decreto nº 192, de 16 de dezembro de 2011, fica reduzida em 30% (trinta por cento) para os imóveis prediais e 25% (vinte e cinco por cento) para os territoriais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Três Lagoas, 16 de dezembro de 2011.

MÁRCIA MOURA

Prefeita ( continua ... )

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