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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 191/11 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 191 de 16.12.2011

DOM-Três Lagoas: 20.12.2011

Dispõe sobre o desconto do IPTU/2012, seu parcelamento e dá outras providências.


MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43 da Lei Municipal nº 1.795, de 16 de julho de 2002, (Lei Orgânica Municipal), bem como no que dispõe o art. 4º da Lei nº 1.513/98.

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que efetuar o pagamento até o dia 10/03/2012, do valor lançado para o exercício de 2012 em uma única parcela à vista, gozará de desconto de 15% (quinze por cento).

Art. 2º O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao lançamento para o exercício de 2012, poderá optar pelo pagamento parcelado.

§ 1º. O número de parcelas limitar-se-á a 10 (dez) e vencerão, respectivamente, em 10/03/2012, 10/04/2012, 10/05/2012, 10/06/2012, 10/07/2012, 10/08/2012, 10/09/2012, 10/10/2012, 10/11/2012 e 10/12/2012.

§ 2º. Fica fixado o valor mínimo da parcela em R$ 16,00 (dezesseis reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Três Lagoas, 16 de dezembro de 2011.

Márcia Moura

Prefeita ( continua ... )

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