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Dec. Mun. Naviraí/MS 113/11 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 113 de 20.12.2011

DOM-Naviraí: 22.12.2011

Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no art. 28 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2012, será notificado do lançamento e disporá de prazo para o primeiro pagamento até o dia 10 de março de 2012.

Parágrafo único. Exclusivamente para o pagamento à vista (cota única) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao exercício de 2012, serão concedidos descontos, observando-se os seguintes critérios:

I - até 10/03/2012, com 15% (quinze por cento) de desconto; e

II - até 10/04/2012, com 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, em 01 (uma), 05 (cinco) ou em até 10 (dez) cotas mensais iguais, observando-se que o valor mínimo da parcela será correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscal de Naviraí - UFN, sendo que, a primeira parcela deverá ser paga até a data indicada no art. 1º do presente Decreto, e as demais cotas vencerão no dia 10 dos meses subseqüentes.

Art. 3º Sobre o Imposto de que trata o presente Decreto, bem como as parcelas vencidas, se não quitadas até o vencimento, incidirão: atualização monetária, multa e juros moratórios.

Art. 4º É assegurado ao contribuinte, o direito à impugnação ou reclamação contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até o dia 10 de março de 2012, data do vencimento da primeira parcela.

Art. 5º Os estabelecimentos bancários autorizados a efetuar o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2012, serão os seguintes:

I - Banco do Brasil S/A;

II - Caixa Econômica Federal-CEF e Casas Lotéricas;

III - SICREDI; e

IV - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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