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Dec. Mun. Itapema/SC 111/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 111 de 12.12.2011

DOM-Itapema: 12.12.2011

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas Municipais do Poder Executivo do Município de Itapema e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município de Itapema, em seu expediente integral, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011, podendo haver convocação especial em casos de necessidade.

Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam aos serviços considerados de natureza essencial (fiscalização) e para a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Os serviços de atendimento ao público, burocráticos e afins, observarão medidas internas determinadas pelos respectivos secretários, que organizarão plantão de atendimento ao público, nas secretarias citadas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Itapema, 12 de dezembro de 2011.

SABINO BUSSANELLO

Prefeito ( continua ... )

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