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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.875/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.875 de 19.12.2011

DOM-Rio Negrinho: 22.12.2011

Institui ponto facultativo.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XVII do art. 96 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais no dia 02 de janeiro de 2012, segundo dia do ano novo, ressalvadas as necessidades de serviço de cada Secretaria, Fundação ou Autarquia da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, 19 de dezembro de 2011.

OSNI JOSÉ SCHROEDER

Prefeito ( continua ... )

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