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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.869/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.869 de 13.12.2011

DOM-Rio Negrinho: 17.12.2011

Atualiza a base de cálculo dos Tributos Municipais para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV e XXI do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 200 da Lei Orgânica Municipal e art. 176 da Lei nº 736, de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e considerando:

- que cabe ao Prefeito Municipal promover periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais;

- o indicador inflacionário medido pelo INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 meses;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 6,17% (seis vírgula dezessete por cento), a base de cálculo vigente dos tributos municipais, para vigorar no exercício de 2012, a seguir relacionados:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxas, constantes no art. 17 da Lei nº 297, de 09 de agosto de 1989, com a nova redação dada pelas Leis Complementares nº 005 de 09 de junho de 1998 e nº 18 de 12 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, 13 de dezembro de 2011.

OSNI JOSÉ SCHROEDER

Prefeito ( continua ... )

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