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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.868/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.868 de 13.12.2011

DOM-Rio Negrinho: 17.12.2011

Atualiza os valores das taxas dos atos da Vigilância Sanitária do Município de Rio Negrinho.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV e XXI do art. 96 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do parágrafo único, art. 1º do Decreto nº 6876, de 13 de dezembro de 2000, e considerando:

- que cabe ao Prefeito Municipal promover periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais;

- o indicador inflacionário medido pelo INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 meses;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 6,17% (seis vírgula dezessete por cento), os valores das Taxas de Atos de Vigilância Sanitária do Município de Rio Negrinho, constantes do Anexo I, parte integrante do Decreto nº 6.876, de 13 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 8.853, de 13 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO, 13 de dezembro de 2011.

OSNI JOSÉ SCHROEDER

Prefeito ( continua ... )

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