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Dec. Mun. Cascavel/PR 10.362/11 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 10.362 de 21.12.2011

DOM-Cascavel: 22.12.2011

Dispõe sobre os prazos e formas de pagamentos dos Tributos Municipais para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que a Administração Pública deve atender os Princípios contidos no art. 37, caput da Constituição Federal.

Considerando as disposições contidas nas Leis 5.318/2009; 5.321/2009; 5.650/2010; 5.691/2010; 5.696/2010; 5.711/2010 e Lei Complementar 001/2001 para cobrança dos tributos municipais inerantes ao exercício de 2012.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Sinistro, na seguinte forme e datas:

I - Para pagamento em parcela única ou parcelado;

a) dia 22 de cada mês, a começar do mês de março até o mês de dezembro de 2012, para os sujeitos passivos cujos nomes iniciam com as letras "A até K";

b) dia 29 de cada mês, a começar do mês de março até o mês de dezembro de 2012, para os sujeitos cujos nomes iniciem com as letras "L até Z", inclusive os iniciados com as letras "Y" e "W".

Art. 2º Para o pagamento em parcela única será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU. Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e Taxa de Sinistro.

Art. 3º Será concedido 5% (cinco por cento) de desconto, sobre o valor total do IPTU, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Sinistro, ao sujeito passivo que cumulativamente:

I - não possuir débitos em atraso para com o município no cadastro imobiliários até 30 de dezembro de 2011.

II - não for beneficiário de nenhum programa de refinanciamento de débitos.

Art. 4º Fica estabelecida a data de 20 de julho de 2012 para pagamento, em cota ( continua ... )

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